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EVOLUÇÃO DO PAPEL DA MULHER NA SOCIEDADE

IGUALDADE EM PORTUGAL

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IGUALDADE EM PORTUGAL


A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, quer no texto original, quer na revisão de 1997 (Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro), representa um passo fundamental na consagração da igualdade de direitos entre mulheres e homens.


Mencionam-se abaixo alguns dos artigos mais relevantes, e as alterações introduzidas pela última revisão:


Artigo 9º - Tarefas fundamentais do Estado

h) Para promover igualdade entre homens e mulheres

Artigo 13º - Princípio da Igualdade

  1. 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.


  1. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.

Artigo 26º - Outros Direitos Pessoais


Artigo 36º - Família, Casamento e Filiação


Artigo 47º - Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública


Artigo 48º - Participação na vida pública


Artigo 49º - Direito de sufrágio


Artigo 58º - Direito ao Trabalho


Artigo 59º - Direitos dos Trabalhadores


Artigo 64º - Saúde


Artigo 67º - Família


Artigo 68º - Paternidade e Maternidade


Artigo 74º - Ensino


Artigo 109º - Participação política dos cidadãos.


A participação direta e ativa de homens e mulheres na vida política constituí condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não descriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.

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